ICMS. Substituição tributária para frente. Liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário com a base de cálculo majorada pelo decreto nº 7.018/2006, condicionada, no entanto, ao depósito da diferença dos valores controvertidos.

ICMS. Substituição tributária para frente.

Lei nº 11.457, de 16/03/07

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STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União

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LEI Nº 13.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

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LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015

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